Orçamento participativo: cidadão define como será aplicado o dinheiro público

Por Elder Nogueira

A participação popular é indispensável para o bom funcionamento de uma democracia. No Brasil, embora muita gente não saiba, já existem várias formas de participar da política. Uma delas é o orçamento participativo.

O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.

No orçamento participativo, o poder de decisão passa da alta burocracia e de pessoas influentes para toda a sociedade. Isso reforça a vontade popular para a execução das políticas públicas. Outro benefício do orçamento participativo é a prestação de contas do Estado aos cidadãos.

O orçamento participativo reforça a transparência por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP. Esses mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades – e assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos.

Mas sobretudo, os maiores benefícios são o desenvolvimento de uma cultura democrática dentro da comunidade e fortalecimento da sociedade local, inclusive na criação de lideranças locais que representam a vontade das suas comunidades.

O orçamento participativo ocorre por meio de assembleias abertas e periódicas, que incluem etapas de negociação direta com o governo. Depois, as deliberações nessas assembleias são consideradas na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, que será enviada para a câmara municipal.

1. O que diz a lei sobre o Orçamento Participativo?

A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).

Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 44, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.

2. Como funciona o Orçamento Participativo?

2.1. Assembleias locais e setoriais: Nessas assembleias, o prefeito relata aquilo que foi realizado e que não existia no período anterior, apresenta o plano de investimentos e as regras do processo do orçamento participativo. Os delegados locais e setoriais (temáticos e por questões específicas) do orçamento participativo são eleitos (ou designados), com base em critérios estabelecidos no conjunto de regras.

2.2. Reuniões locais e setoriais: São reuniões entre os delegados e as comunidades. Elas podem acontecer sem a presença das autoridades, se os delegados desejarem. Nessas reuniões, os participantes decidem os projetos prioritários que serão executados.

2.3. Câmara Municipal: Após as reuniões, o orçamento participativo chega à Câmara. Este é um evento onde o Comitê do Orçamento Participativo entrega oficialmente ao Prefeito a lista de projetos prioritários definidos através da participação dos cidadãos. É nesse evento que os membros do Comitê do Orçamento Participativo são oficialmente instalados.

2.4. Desenho da matriz orçamentária: O município e o Comitê do Orçamento Participativo fazem o desenho da matriz orçamentária. Estes são momentos essenciais e também os mais controversos do processo. O Plano de Investimento é criado, compartilhado com a população e, em seguida, publicado para ser usado no monitoramento e no cumprimento do que foi acordado.

2.5. Avaliação do processo: Uma vez concluído o ciclo, as regras do processo do OP são avaliadas e ajustadas. As novas regras são usadas no ano seguinte. O primeiro ciclo vai das primeiras reuniões nos bairros, sendo concluído com a aprovação da matriz orçamentária.

É importante ressaltar que, para a implantação desse mecanismo, é importante que haja vontade política do prefeito e a presença e interesse de representantes da sociedade civil e da população em geral. Também é necessário que as regras de funcionamento e tomada de decisão do OP sejam bem definidas pelas partes interessadas, assim como os valores destinados aos programas. Capacitar a população e as autoridades municipais sobre o orçamento público e o orçamento participativo auxiliará no sucesso da implantação do OP.

Ademais, é preciso esclarecer quais as áreas de gastos públicos são da responsabilidade do município e quais estão fora do alcance das autoridades locais. Estas precisam ser determinadas com a ampla participação da população e ajustadas posteriormente, a cada ano, com base nos resultados e no funcionamento do processo. Dessa forma, com a população e o governo em acordo e conhecimento acerca do orçamento, será possível obter maior sucesso nas negociações e tomadas de decisão e o exercício da cidadania seja aperfeiçoado progressivamente.

Outra condição para que o orçamento participativo funcione é a ampla divulgação das informações, através de todas os meios possíveis. A população deve ser informada sobre as datas e locais das reuniões, bem como sobre as regras do jogo.

O orçamento participativo é uma forma inovadora de compartilhar a gestão pública com a população. Dessa forma, a sociedade deixa de ser simplesmente receptora dos serviços públicos e passa a ser coprodutora deles. As políticas públicas devem passar pelo crivo popular, para que possam atender melhor às necessidades da população. Iniciativas como o orçamento participativo qualificam a cidadania, pois criam um ambiente democrático e igualitário para a definição de prioridades da gestão pública.

3. Seria impossível colocar em prática o OS?

A Defensoria Pública do Estado do Ceará conseguiu transformar em realidade um projeto que pareceria utópico para o cidadão: o direito da própria população de determinar exatamente como será gasto o orçamento da instituição.

Desde 2016, foi instituído o projeto “orçamento participativo”, no qual os moradores de cada uma das macrorregiões do Ceará definem, por votação pessoal e virtual, as áreas em que gostariam que a Defensoria Pública atuasse.

Nesse primeiro projeto, por exemplo, a população definiu que a prioridade seria o atendimento aos casos de violência doméstica contra a mulher, problema histórico na região, e ao atendimento itinerante. E assim foi feito.

Em 2017, foi criado o Núcleo de Defesa da Mulher na região do Ceará com maior índice de violência doméstica, Cariri, além da utilização de dois caminhões para atendimento itinerante aos povos e comunidades tradicionais do Estado.

Já no orçamento de 2018, de acordo com as prioridades definidas pela população cearense, a defensoria deverá investir na ampliação do atendimento ao idoso e do núcleo de moradia, em que são tratadas questões como reintegração de posse e regularização fundiária.

O projeto foi indicado ao 14º prêmio Innovare, em 2017, realizado pelo Instituto Innovare, Ministério da Justiça, associações jurídicas e que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O prêmio tem o objetivo de identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

A participação do cidadão na escolha das prioridades do orçamento da defensoria tem ocorrido por dois caminhos: por meio da votação eletrônica no portal da instituição e em consultas públicas locais em cada uma das macrorregiões.

Fonte: Politize e CNJ

Liberdade de expressão

Por Eudes Quintino de Oliveira Junior

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça ministra Cármen Lúcia, durante a palestra em que abordou a liberdade de expressão na comunicação tecnológica, ampliou sua exposição fazendo-a atingir a liberdade de imprensa e defendeu que “não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido”.[1]

A liberdade de expressão, garantia inerente à democracia, consagra de forma inequívoca o direito do cidadão expressar seu pensamento, assim como da imprensa cumprir com sua missão de informar, ambos com suas respectivas responsabilidades. Rui Barbosa, além dos predicados políticos e jurídicos que ornamentaram sua brilhante carreira, também abraçou o jornalismo e em determinada conferência realizada na Bahia, ressaltou: “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alveja, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.”[2]

A Lei de Imprensa do Brasil, editada no período de exceção institucional, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que tramitou pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos foi considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988, deixando entender, no entanto, que o direito de resposta ou de retificação nela contido, merecia ser preservado para aquele que se sentir ofendido. Tanto é que, posteriormente, entrou em vigência a Lei nº 13.188/15, que regulamentou o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

É interessante observar que o direito à liberdade de expressão, protegido constitucionalmente pelo artigo 5º da Carta Magna brasileira, merece especial atenção quando analisado perante o direito americano. É cediço que a democracia, para atingir sua plenitude estabelecida no Estado Democrático de Direito, deve abrir seus canais de comunicação para receber inúmeras vozes, divergentes ou não, mas que possam expressar a vontade popular com os ideais voltados para a concretização de uma sociedade fincada em sólidas bases, suficientes para estabelecer o equilíbrio e a harmonia entre os cidadãos e o poder legalmente constituído.

O filósofo norte-americano Ronald Dworkin ensina com maestria a diferença entre liberdades negativas e positivas. As primeiras consistem no homem não ser impedido pelos outros do que deseja fazer como, por exemplo, a liberdade de falar sem censura, de dirigir em alta velocidade (exemplos dados pelo próprio autor).

Já as liberdades positivas se caracterizam por ser o poder do homem em participar das decisões públicas e controlá-las. Esta, de acordo com Dworkin, seria a democracia ideal, pois todos os cidadãos governariam a si mesmos. Quando ocorre a confusão entre as liberdades positivas e negativas ou então entre a liberdade com outros valores, ensina Dworkin, que é possível então, através dessas limitações, entender como funcionam os regimes autoritários.

O fato é que este filósofo corrobora e dissemina um dos ideais mais valorizados pelos Estados Unidos, a liberdade. Pode-se dizer, que este país é um dos mais liberais do mundo e defende com todas as forças a liberdade de expressão do homem.

A Primeira Emenda à Constituição dos EUA, que proíbe o Congresso de elaborar qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão ou da imprensa, tornou-se mundialmente conhecida exatamente por isso. Em um caso ocorrido em Indianópolis (Estado de Indiana, EUA), um grupo feminista defendia a criação de uma lei que atenuasse a liberdade de expressão, alegando que essa falta de limite explorava a pornografia contra a mulher, desvalorizando-a como um ser social, gerando aumento da violência física e psicológica contra ela.

Mais do que depressa, as editoras e os cidadãos entraram com ação de inconstitucionalidade, e a Suprema Corte dos EUA, invocando a Primeira Emenda, decidiu que as alegações trazidas a juízo não justificavam a censura, mostrando claramente que lá nos EUA a liberdade de expressão é quase que absoluta. “Desde a metade do século XX, confirma Lewis, ganhador do Prêmio Pulitzer, a ideia da Primeira Emenda adquiriu uma influência poderosa na imaginação americana. Até os conservadores, que antes se encontravam no lado repressivo das controvérsias sobre a expressão, agora se juntam à exaltação da liberdade de expressão. As pessoas invocam “a Primeira Emenda” como se aquelas palavras resolvessem seja qual for a questão debatida.”[3]

Os americanos pensam da seguinte maneira: se as expressões heroicas podem ser manifestadas livremente (e quanto mais, melhor), deve-se dar o mesmo tratamento para as de mau gosto também, afinal, de acordo com eles mesmos, vivem em uma democracia moderna que coexiste perfeitamente com a liberdade de expressão.

É claro que não se pretende comparar o modelo brasileiro com o americano. Apesar das conquistas já efetivadas e muitas outras para serem alcançadas, a afirmação da presidente do Supremo Tribunal Federal ecoa com a ressonância necessária para retratar o anseio e o consenso da nação.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, reitor da Unorp;

Gabriela Bellentani de Oliveira Andrade, advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho e mestranda em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE – Bauru/SP.

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[1] http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/2016/10/deixaopovo-falar-diz-carmen-lucia-em-forum-sobre-imp...

[2] Barbosa, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Hunter Books, 2016, p. 31.

[3] Lewis Antony. Liberdade para as ideias que odiamos: uma biografia da Primeira Emenda à Constituição americana; tradução Rosana Nucci. São Paulo: Aracati, 2011, p. 199.

Doutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais

Por Guilherme Alfredo de Moraes Nostre

A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está manifestamente equivocada. Se é verdade que alguns dos direitos essenciais afirmados em nível constitucional e em documentos internacionais podem ser relativizados pelo balanceamento com outros direitos com os quais se choquem em dadas situações, não se pode esquecer que um direito fundamental, pelo menos, deve ser sempre visto e tratado como absoluto.

E não é qualquer direito. Não se trata de algo que restou afirmado por questões ideológicas ou casuísticas. O direito fundamental absoluto é aquele fundante da sociedade livre e, consequentemente, da democracia: a liberdade de pensamento.

Ao longo da história da humanidade, os detentores do poder já buscaram e alcançaram a compressão ou o aniquilamento dos mais variados bens fundamentais. A vida e a liberdade, por exemplo, dois dos mais preciosos bens, foram (e são) objeto de inúmeros mandos e desmandos. Mas, o desejo secreto de todo tirano sempre foi controlar o pensamento daqueles que ousam pensar de forma diferente da sua. Surge, com esse desiderato, a doutrinação, que pode ser entendida como a manipulação do pensamento, buscando-se suprimir a liberdade de escolha, condicionando-se os juízos de valor do indivíduo a premissas estabelecidas por quem atua sobre ele em uma relação de poder.

Os juízos que levam o indivíduo às tomadas de decisões em sua existência são estabelecidos com base nos valores e conceitos absorvidos por ele durante a vida. É certo, também, que sempre pesou sobre o pensamento, a influência da família, da escola, do grupo social, da religião, dos meios de comunicação à sua disposição, etc.

Mas, mesmo nesse cenário, pode-se entender assegurada a liberdade de pensamento à medida que é dessa fragmentação de ideias, valores, conceitos, conhecimentos, opiniões, que poderá cada ser humano formar sua individualidade e manifestar seus juízos de valor e pensamentos críticos.

O que é inadmissível é submeter uma pessoa a um procedimento deliberado, sem seu consentimento válido, com o fim de moldar seu pensamento, tolhendo esse direito fundamental.

Por essa razão, a recente discussão sobre a doutrinação ideológica nas escolas padece de uma enorme confusão conceitual. De um lado, tentar coibir que um professor manifeste em sala de aula suas convicções ideológicas é um evidente atentado contra a liberdade de expressão (da qual a liberdade de cátedra é uma espécie), pois externar os valores e as ideias que estão impregnadas na forma de cada um pensar, nada tem a ver com doutrinação. Por outro, admitir que se estabeleça em sala de aula uma militância política ou partidária parece um desvio de finalidade da proposta educacional. Mas, definitivamente, o problema não se resolve por uma simplista e ilegítima norma proibitiva.

A solução está na reafirmação da liberdade de pensamento e de sua filha mais querida: a liberdade de expressão.

A sociedade que aprender a aceitá-la e protegê-la terá que desenvolver a tolerância e ganhará o maior dos prêmios: pessoas livres, capazes de pensar e formular seus próprios pensamentos de forma civilizada, gostem ou não os detentores do poder.

Publicado por Direito Legal

Grupo realiza consulta popular no sábado para separar região Sul do resto do País

Um grupo de gaúchos, catarinenses e paranaenses pretendem organizar um plebiscito informal em outubro para pedir a separação do Sul do restante do Brasil

Moradores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná vão se deparar com urnas espalhadas pelas ruas no próximo sábado, 1º de outubro. Neste dia, o movimento "O Sul é o meu País" fará uma consulta popular sobre a possibilidade de separar esses três Estados do restante do Brasil. Na prática, a intenção é saber se a população concorda com a proposta do grupo de criar um novo País.

"Queremos ver o que as pessoas pensam sobre o assunto", disse à reportagem Celso Deucher, da cidade catarinense de Brusque. Historiador e jornalista, ele é um dos fundadores do movimento. Também desempenha a função de coordenador geral da consulta popular, chamada de Plebisul. O movimento não é novo. Surgiu em 1992, inspirado em levantes separatistas como a Revolução Farroupilha - ocorrida entre 1835 e 1845. Ganhou adeptos nos últimos anos e hoje contabiliza 25 mil pessoas filiadas.

O movimento está presente de forma organizada em 963 cidades do Sul. Periodicamente são realizadas reuniões municipais e regionais, além de um Congresso Nacional anual. Mas a principal ferramenta de comunicação é a internet. A missão do movimento, conforme consta em seu site, é viabilizar a "emancipação política e administrativa dos três Estados do Sul, de forma pacífica e democrática".

Entre os motivos apresentados para justificar a busca pela independência estão fatores de diversas naturezas. No campo político, por exemplo, o grupo repudia o que chama de "distorção na representação parlamentar" no Brasil e defende uma representatividade maior de RS, SC e PR.

Na esfera cultural, o movimento salienta que a população do Sul, de origem europeia, sofreu uma miscigenação que, associada a fatores climáticos e geográficos próprios, "moldou o perfil que é peculiar do sulino, diferenciando-o das demais regiões brasileiras". Na área econômica, a percepção do movimento é de que o Sul tem "todos os requisitos necessários para se tornar uma das nações mais prósperas do planeta", dado seu potencial.

Nesse sentido, as lideranças rejeitam o pacto federativo. "Nós produzimos cada vez, mas o retorno está diminuindo. Brasília nos leva riqueza, mas devolve pobreza", afirma Deucher. O Plebisul terá cerca de 1.500 urnas espalhadas pelas calçadas de 400 cidades do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os números são menores do que o planejado.

Originalmente, o movimento pretendia disponibilizar 4.000 urnas em todos os 1.191 municípios dos três Estados. "Não conseguimos organizar equipes para estar em todas as cidades, então optamos pelas que têm mais de 30 mil habitantes", explica Deucher. Segundo ele, qualquer cidadão que tenha pelo menos 16 anos está habilitado a votar.

O movimento gastou R$ 100 mil para organizar a consulta popular. Só as urnas custaram R$ 16 mil. De acordo com Deucher, todo o dinheiro é doado pelos próprios integrantes. Os principais provedores são os líderes municipais e regionais do grupo. Em 9 de agosto, teve início uma "vaquinha virtual" com o objetivo de arrecadar R$ 300 mil. O prazo vence em 30 de setembro e, até agora, foram obtidos pouco mais de R$ 5 mil. "A meta era ambiciosa demais", reconhece Deucher.

Polêmica

O projeto desta consulta popular sempre esteve acompanhado de polêmica. Inicialmente, o movimento "O Sul é o meu País" apresentava a proposta como sendo um plebiscito. Além disso, pretendia fazer o evento no RS, SC e PR no dia 2 de outubro, em paralelo às eleições municipais que elegerão prefeitos e vereadores em todo o Brasil.

Em julho deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) vetou a realização da consulta no território catarinense e fez uma série de ressalvas à iniciativa. Parecer assinado pelo presidente do TRE-SC, o desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, apontou que o termo plebiscito só pode ser usado em consultas que são convocadas em conformidade com os critérios legais, o que não ocorria neste caso.

O documento também dizia que realizar a consulta no dia da eleição poderia acarretar uma série de riscos ao processo eleitoral, gerar confusão desnecessária ao eleitor e inclusive interferir na liberdade do exercício do voto. Na época, para atender à reivindicação, o grupo deixou de usar a palavra plebiscito no material de divulgação e alterou o nome para Plebisul, além de transferir o ato para 1.º de outubro.

Consultado esta semana, o TRE-SC informou que, antecipada a data da consulta para o sábado, "a questão refoge à competência da Justiça Eleitoral, a não ser que, simultaneamente ao referido evento, venha a se praticar infrações eleitorais às vésperas das eleições municipais".

Assim como já havia feito em julho, o TRE-SC também alertou que o movimento "O Sul é o meu País" poderia, em tese, incorrer na lei 7.170, ressaltando que este assunto é da alçada da Justiça Federal. O artigo 11 da lei em questão diz que "tentar desmembrar parte do território nacional para constituir um País independente" é considerado crime, com uma pena prevista de 4 a 12 anos de prisão. Em julho, o TRE-SC sugeriu que a Polícia Federal investigasse o caso.

Para o promotor Rodrigo Zilio, responsável pelo Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público no Rio Grande do Sul, a consulta proposta pelo movimento, embora seja permitida, carece de legalidade jurídica. "Eles acataram as mudanças para evitar mais contestações. Mas isso não significa que o processo tenha alguma validade", explica.

Segundo ele, o Plebisul é inapropriado em relação à sua forma, porque uma consulta popular não poderia ser convocada por um movimento nessas circunstâncias. Para ter valor legal, a votação deveria seguir a lei9.709, a qual determina que uma consulta seja previamente aprovada pelo Congresso Nacional e regulada pela Justiça Eleitoral. "Além disso, a iniciativa é inconstitucional em relação ao mérito, já que o separatismo não está previsto na Constituição do Brasil", diz o promotor.

O movimento está ciente da limitação legal do que propõe. O coordenador-geral do Plebisul reconhece que o objetivo principal é "enviar um alerta" a Brasília. "Se o Brasil continuar nos tratando desta forma, o pessoal do Sul vai se unir cada vez mais. Eles têm que saber que existe gente revoltada aqui", afirma Deucher.

Fonte: UOL

Até quando politicamente correto?

As mazelas de uma sociedade de apenas uma linha de pensamento válida.

Atualmente o Brasil vive a democracia de uma só corrente de opinião.

Toda e qualquer opinião contrária a essa tal opinião democrática é automaticamente rechaçada como fascismo, mesmo que não exista sequer uma linha fascista na opinião, ou posicionamento proferido.

Ah claramente hoje no estado não uma democracia de apenas um ponto de vista, mas na verdade o que existe é a ditadura de uma só interpretação, que se transveste em histeria e pânico quando confrontados com opiniões divergentes. 

Quem não assistiu, presenciou, ou ao menos ouviu falar nos gritos, berros, choros ao se questionar qualquer coisa que é tido como correto no atual senso comum?

A mulher grita: - Estuproooo!

A sociedade cobra o cárcere instantâneo.

O cidadão desavisado questiona se foi feita investigação e se está sendo respeitado o devido processo legal. Se não há talvez possibilidade de haver armação, por um jogo de interesses, quem sabe?

Pobre do cidadão...

Feministas em desespero e aos gritos: "machista", "a vítima nunca tem culpa", etc...

Se ousar questionar para que cotas raciais para acesso a pós-graduação, afinal o cidadão desavisado vai se sentir curioso com o fato de que o mesmo já se aproveitou da cota para entrar na faculdade e na faculdade se espera que o mesmo seja nivelado a todos os outros, então por que afinal cotas para entrar na pós-graduação também?

(...) ah, pobre desse nosso cidadão... Ele ainda não entendeu a nova regra que estamos vivenciando...

- RACISTA! GENOCIDA! Branco matador de escravos!

- Ei, calma, branco não! Eu me declarei pardo! - Dirá o pobre cidadão que ainda não captou a mensagem dessa massa democrática.

- Pardo? Seu fenótipo é branco!

- Mas eu me declarei pardo ao IBGE, meus pais são pardos também!

- Isso não vale nada, é auto declaração! Você só declarou pardo pelas cotas, quer roubar a minha cota! Você usa dessa política elitista onde a maior parte é branca para se proteger! Essa política não representa o Brasil pois o Brasil não é de maioria branca!

- Como você sabe que a maior parte do congresso é branco e que o Estado não é de maioria branca?

- Pelos dados do IBGE!

- Mas esses dados não valem nada quando é para mim? Mas são ponto alto de seu discurso quando é para você? Eu sou pardo para ser sua maioria, mas sou branco para entrar na universidade contigo? (http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/2016/04/aprovados-por-cotas-podem-ter-que-comprovar-origem-rac...)

(...) Ei, ei, ei! Amigo cidadão, melhor deixar a discussão agora para trás; ou será caçado por um grupo insano do movimento dele e você vai apanhar, democraticamente claro... (provavelmente decidirão de forma democrática onde lhe aplicarão os socos mais fortes, vai saber).

The word 'racism' is like ketchup. It can be put on practically anything - and demanding evidence makes you a 'racist.' - Thomas Sowell

E nem ouse questionar porque dentro de sua faculdade federal os que se dizem oprimidos são os que nunca trabalharam e ficam o dia inteiro na faculdade sustentados pelos pais, vão de carro próprio para os estudos e viajam todo final do ano para o exterior, atualmente está na moda cuspir, vomitar, etc... Melhor deixar suas dúvidas para lá meu parceiro cidadão, até porque com esses questionamentos, nessa sociedade nem para cidadão você serve. (http://rodrigoconstantino.com/artigos/professor-de-filosofiaeintimidado-na-ufpe-por-militantes-de-... )

A linha de pensamento desses grupos é clara e apelando sempre para o emocional se afastando completamente do racional defendem primeiro que só existe uma verdade: a verdade deles. Que representam os oprimidos e as minorias e que o questionamento a essas ideias é antidemocrático e fascista, mesmo que não se encontre na linguística sentido algum nesse tipo de nomeação que estão lhe aplicando para o caso concreto.

Se tem um pouco de John Rawls e muito de Antônio Gramsci não se pode ter certeza, mas que eles conseguiram o que Karl Marx nunca conseguiu, não dá para negar (http://www.espacoacademico.com.br/083/83protasio.htm). Através da doutrinação cultural e do controle linguístico e didático, hoje é difícil sair da escola com o seu ponto de vista sobre as coisas, já que é uníssono que o estudante vai aprender apenas o lado obscuro da coisa e treinado a repelir qualquer ponto de vista diferente, o curioso é que esse modelo de doutrinação vem justamente de um modelo de pensamento da esquerda que se chama "teoria crítica".

Meu sonho é ver um bom grupo de adolescentes sair do ensino médio se perguntando: "'Pera' aí, se os comunistas lutavam pela redemocratização do Estado Brasileiro, porque eles foram treinados e financiados por países ditatoriais como Cuba e China?"

Ou simplesmente se perguntarem: ''por que meu livro de história prega que a Ditadura Militar foi a pior ditadura possível, se ela sequer retirou liberdades individuais em quase toda sua existência e ainda permitia eleições até para governadores e senadores?"

(http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/31-de-marco-1-vivaademocracia-nada-devemosaesquerda...)

Tente ousar questionar os homicídios de LGBTTs para ver o resultado.

“Mas onde que garante que os homicídios sejam oriundos do crime de ódio? Os dados dos poucos estados que filtram isso fica bem claro que a maior parte dos crimes é passional”.

-Não existe crime passional! O amor não mata! Isso é criação dos homofóbicos e dos machistas!

Ou ainda: “Como assim as prisões são senzalas da idade moderna? Ok que a população negra é a mais pobre, mas existe negro rico e não há negro rico na cadeia, assim como existe branco pobre em menor número e há branco pobre na cadeia, não seria então uma questão social muito mais que racial? ”

- Não me venha com esse discurso racista! Só pararemos quando a prisão ficar mais branca e menos negra!

- E vai ter gente que vai dizer que esse texto não tem valor porque defende (?) a ditadura, e o autor será chamado provavelmente não só de machista (?) e racista (?) (fascista (!) também, claro), mas também e ainda de militarista e intervencionista.

Hoje isso tudo é impossível graças aos livros extremamente ideológicos que formam nossos filhos. As universidades públicas que cada vez mais deixam de ser cátedras do ensino e da pesquisa para se tornarem grandes centros doutrinadores e assim perdem cada vez mais o prestígio como centros de desenvolvimento de conhecimento que outrora orgulhosamente ostentavam.

Os grupos que representam os movimentos das tais minorias são carregados de preconceitos permitidos por essa ideologia de esquerda que nos enfiam desde os 8 anos de idade (senão antes).

Uma análise mais cuidadosa de qualquer um que tenha um olhar menos carregado por essas posições vai perceber claramente que no movimento negro a culpa de tudo é do Branco e ninguém levanta a bandeira do racismo e da cultura do ódio racial. Mas vai dizer o contrário para ver qual alcunha carregará até seus últimos dias nesse planeta.

O movimento feminista sobre de uma misandria patológica (http://www.unicamp.br/cemarx/ANAIS%20IV%20COLOQUIO/comunica%E7%F5es/GT4/gt4m3c6.PDF ehttps://we.riseup.net/radfem/a-nova-misandria-joanna-russ) e qualquer questionamento que faça, mesmo que seja no intuito de sugerir algo em prol do todo e muito provavelmente verá a maior histeria possível.

Essa cultura do politicamente correto, transformou até a gramática em 'uma mulher' machista. É 'X' e 'arroba' em todos os lugares, assassinando a pobre da gramática sem que sejam acusados pelo homicídio. Assim fica difícil, até gente que só escreve no feminino já está surgindo e vai fazer piada e só escrever no masculino para ver o que lhe acontece. (Http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/patrulha-gayzistaefeminazi-chega-ao-colegio-pedro-ii-...)

Não existe democracia de apenas uma opinião e é uma interpretação errada, entender que Jean Jacques Rousseau defende que a opinião da minoria é a opinião errada na disputa democrática ‘Rousseauniana’, muito embora Edmund Burke já o tenha desmentido além da conta (https://www.ukessays.com/essays/politics/contrasting-edmund-burke-and-jean-jacque-rousseau-politics-.... Além de que no Brasil atual muitas vezes não é a opinião da maioria numérica que se repete por aí, mas a opinião dos mais estridentes.

Dizem se preocupar com as liberdades individuais no que tange aborto e as drogas, mas esquecem da liberdade individual ao falar do porte de armas, dizem que são da paz, mesmo tendo feito do Brasil com essa cultura um dos países mais violentos do mundo e não se preocupando em explicar porque não lutam por um processo para obtenção de licença para dirigir mais eficaz, já que o trânsito mata muito mais que o porte de armas no mundo, mesmo em proporção.

Dizem ser contra a cultura do estupro, mas apoiam as festas funk nos morros do Rio de Janeiro, inclusive com financiamento público e querem a punição de todos os estupradores, mesmo os que não foram sequer investigados, desde que sejam maiores de idade, se menores o perdão está dado, após os 18 anos o sistema é inocentado e o estuprador pode levar toda a culpa, antes disso a culpa é sua, minha, nossa, MAS NUNCA do estuprador (http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/tres-menores-praticam-estupro-coletivo-feministaseesq....

São contra as piadas de mal gosto, qualquer piada que use negro é racismo, que use a mulher é machismo, mas se quiserem fazer piada de judeus, cristãos, carecas ou mesmo anões, aí 'ta' liberado.

Não desejam a igualdade, não querem colocar todos num mesmo patamar de possibilidades, mas querem sim inverter o eixo das coisas, como se um lado fosse melhor que o outro e querem punir quem quer deixar do jeito que está, ou quem prefere um caminho mais focado no indivíduo e menos em detalhes como o sexo que prática, o sexo que nasceu, ou a cor de pele.

Daqui uns dias sexo só com contrato reconhecido em cartório. Mas a verdade é que daqui uns dias...

Por que é benéfico carregar de preconceitos para com a verdade dos fatos em prol de se levar a vida toda uma verdade mentirosa? Porque assim se justifica uma ideologia implantada a mais de 50 anos no território nacional.

Essa cultura vai dividindo o País ao invés de nos tornar cada vez mais unidade.

Essa cultura não sucinta o discurso, já que ela não é pautada na razão, mas sim na emoção.

Não medem esforços para diminuir as opiniões divergentes, quem defende o porte de armas é chamado de bancada da bala (nessa hora, como já citado, a esquerda esquece a tal defesa das liberdades individuais), mas vai chamar a bancada que pede a liberação das drogas de ‘a bancada dos nóias’ para ver (...).

Finalmente, essa cultura não criou apenas o 'nós', mas sim o" 'nós' contra o 'eles' ".

Deficiência, incapazes e responsabilidade - a quem interessa?

Por Frederick Vitilio.

No censo de 2010, o IBGE no quesito “Características Gerais da População, Religião e Pessoas com Deficiência”, apurou que o Brasil possui 24% de deficientes, ou seja, quase 46 milhões de pessoas.

Entretanto, o estudo é vago quanto ao número de incapazes. Quantos seriam? Como vivem? Quais as ações do Estado para garantir dignidade a uma parcela de nacionais que não recolhem impostos, não produzem e mais do ninguém necessitam de cuidados especiais?

Enquanto o Estado se preocupa com bolsas-família e afins, cotas em universidades e concursos, certamente milhões de incapazes, estes sim carentes de assistencialismo estatal, vivem em sua maioria sob os cuidados das famílias, que muitas vezes não possuem a menor condição de proporcionar alimentação, saúde e conforto.

O IBGE se preocupa em apurar quantos deficientes, quantos idosos, etc, etc e o Estado em cobrar das famílias e similares a manutenção dos mesmos com qualidade sem nada oferecer em contraprestação aos impostos pagos pela população.

Abandono e punição - Idosos e cia - analogia com incapazes...

Apurou-se que no Brasil existem mais de 17 milhões de idosos em 2010 com aumento significativo nos casos de abandono, crime que pode render até 16 anos de prisão para quem o pratica. O número de ocorrências pode ser ainda maior porque muitas situações caracterizadas como abandono são desconhecidas da maioria da população.

Caso filhos ou parentes próximos deixarem o idoso em casa de repouso, ainda que pagando às próprias expensas, visto o governo impedir que tal despesa seja abatida no imposto de renda, mas não forem visitá-lo emerge abandono afetivo, podendo sofrer processo civil indenizatório via M. P.

Ainda pode o Ministério Público mover ação penal mesmo sem o consentimento da vítima, como por exemplo se o idoso for abandonado em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência e não forem supridas as suas necessidades básicas.

O crime para quem abandona o idoso ou deficiente grave é abandono de incapaz, com pena de seis meses a três anos de prisão. Caso o abandono resulte em lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada para até cinco anos. Se, no entanto, a vítima morrer por causa disso, pode chegar a 12 anos. A pena aplicada pelo juiz é aumentada em um terço caso a vítima seja idosa, alcançando até 16 anos de reclusão.

Dois pesos e duas medidas

O Estado pune famílias e responsáveis pelos incapazes, mas se omitem em auxiliar ou amenizar as despesas com os mesmos.

O que diferencia uma família pobre, que possui diversos benefícios sociais para incentivar o estudo dos menores e correlatos das que não possuem menores e sim incapazes? O menor sendo capaz, de certa forma poderá um dia trabalhar, se manter, mas e o incapaz? E se o responsável vier a faltar e inexistir família? O Estado irá enviá-lo a uma instituição que nada mais faz que manter um depósito de pessoas abandonadas, com o mínimo de assistência. A quem responsabilizar? O próprio Estado?

Já visitei diversas casas de repouso no Rio de Janeiro realizando pesquisa para internar um familiar que está em Minas e fiquei horrorizado. Forte cheiro de urina, camas com colchões em péssimo estado, roupas de cama manchadas e rasgadas, seres humanos em cadeiras de rodas largados sem ninguém por perto, sujeira, mofo, infiltrações e corpo médico insuficiente. Quem autorizou estas casas de funcionarem? O Estado. Há fiscalização? Pelo que vi, óbvio que não, afinal o Governo não possui interesse em idosos e incapazes, pois não geram impostos e apenas “despesas”.

Enquanto há preocupação com luta de classes, cotas, homofobia e afins, milhares (talvez milhões) de incapazes sofrem, agonizam sem afeto, sem carinho, sem cuidados efetivos, vegetando em locais fétidos ou sem dignidade, esperando tão somente a morte para livrá-los da agonia...

A corrupção no cenário brasileiro

Publicado por Clarissa Tonini -

Introdução

Dentre as inúmeras variáveis que favorecem a perpetuação da corrupção no Brasil está a enorme distância entre a lei e realidade da população brasileira. De fato, a realidade da efetivação das garantias constitucionais está bem distante para aqueles que até possuem cidadania "política", mas sequer estão próximos de atingir de fato a cidadania "civil". Para estes que estão à margem da sociedade brasileira, a lei é uma realidade distante. O presente artigo tem como finalidade expor os fatos que levaram a inserção e a legitimação da corrupção no Brasil tendo como amparo o modelo desigual de acesso à justiça aos menos favorecidos.

O papel da apatia política da sociedade como forma de legitimação da corrupção no Brasil

A corrupção decididamente não é um fato que surgiu nos últimos anos, na verdade está presente no Brasil há muitos séculos e acompanha desde então as discussões em todos os âmbitos do país. Segundo Emerson Garcia, a corrupção, em seus aspectos mais basilares, reflete a infração de um dever jurídico posicional e a correlata obtenção de uma vantagem indevida (Garcia, 2011, p.1).

Portanto, a corrupção é uma velha conhecida da sociedade brasileira, desde a época do império passando pela República e Era Getúlio até os dias atuais, conforme descrito por Carvalho no seguinte fragmento de texto,

No século XIX, os republicanos acusavam o sistema imperial de corrupto e despótico. Em 1930, a primeira república e seus políticos foram chamados de carcomidos. Getúlio Vargas foi derrubado em 1954 sob acusação de ter criado um mar de lama no Catete. [...] (Carvalho, 2009, p.1)

Logo, desde sempre a corrupção vagueia pelos meandros da nossa sociedade, atingindo todos os tipos de classes sociais, sobretudo as menos favorecidas.

Infelizmente existe um abismo muito grande entre a lei, ou seja, aquela que está positivada na Constituição da Republica Federativa do Brasil e a realidade das classes sociais menos favorecidas, que sobremaneira não tem acesso a cidadania e justiça na prática.

Este também é um problema que permeia a história do Brasil, conforme citado por Carvalho:

Até a metade do século XX, para quase toda a população rural, que era majoritária, a lei do Estado era algo distante e obscuro. O que essa população conhecia bem era a lei do proprietário. (Carvalho, 2009, p.2)

Na verdade, sempre foi assim, aqueles que têm maior poder de troca, a favor da maquinaria capitalista são favorecidos e tem acesso à justiça, já aqueles que não contribuem para a reprodução do capital têm pouco ou nenhum acesso à justiça e menos ainda direito de requerer participação política.

Faz se mister aqui ressaltar a importância de separar dois significados de acesso à justiça: primeiramente como acesso ao poder judiciário e em segundo como acesso à justiça como valor. Logo, conforme os ensinamentos de Mauro Cappelletti, acesso à Justiça é (1988, p.8)

[...] o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. [...] deve ser igualmente acessível a todos [...].

Por conseguinte, conforme visto ao longo da história do Brasil, desde os primórdios, sempre existiram aqueles que têm "verdadeiro" acesso à justiça e aqueles que não sabem sequer seus direitos, muito distantes de ter efetivo acesso à justiça.

Carvalho (2009, p.2) destaca a distorção da semântica de “agente da lei” em diferentes âmbitos da sociedade,

"Nas grandes cidades, sobretudo em suas periferias, o agente da lei próximo à população era, e ainda é, o policial militar ou civil, cujo arbítrio e violência são conhecidos".

A luz disso pode-se concluir que nas periferias, ao contrário do que acontece nos bairros nobres, há uma inversão do papel de agente da lei, não como aquele que protege e dá segurança, e sim, como aquele que repreende e aplica a violência. Para este povo acesso ao poder judiciário é uma utopia.

No texto de Boaventura de Souza Santos, isto é bem evidenciado quando perguntado aos moradores de “Pasárgada” por qual motivo eles não chamam a polícia quando tem problemas. Este relato é observado no trecho de "Notas sobre a história jurídico social de Pasárgada" (1980, p. 111),

[...] "a polícia continua a desempenhar um papel mínimo na prevenção e na resolução de conflitos. Não obstante os seus esforços no sentido de uma aceitação mais positiva por parte da comunidade, continua a ser vista por esta como uma força hostil investida de funções estritamente repressivas".

Para os moradores da favela do Rio de Janeiro, a polícia não está lá para protegê-los, ao contrário do que pensaria, por exemplo, um morador do Leblon. Na verdade, a polícia cumpre o papel de repreendê-los e está ali para vigiá-los, além disso, eles próprios se sentem distanciados e se vêem como marginalizados.

Logo, fica claro que a eficácia da norma jurídica alcança somente determinada classe social. Esse problema tem raízes profundas, ou seja, são frutos da herança colonial como cita José Murilo de Carvalho em Cidadania no Brasil – um longo caminho,

"A herança colonial pesou mais na área dos direitos civis. O novo país herdou a escravidão, que negava a condição humana do escravo, herdou a grande propriedade rural, fechada à ação da lei, e herdou um Estado comprometido com o poder privado" (Carvalho, p.45, 2004).

Percebe-se que a negação dos direitos fundamentais, principalmente os civis, encontra seu fundamento de validade nas raízes podres da herança colonial e da escravidão, que se dissipou ao longo dos anos até legitimar a ação dos mais “poderosos” na prática da corrupção, subjugando os menos poderosos a sorte da lei que para eles não é aplicada com o ideal de justiça, qual seja dar aquilo que cada um merece.

Logo, diante da crescente diferença entre as classes abarcadas pelo modelo capitalista infiltrado na sociedade, o grande marco foi a busca desenfreada por mais e mais lucros. E por que não lucrar em cima dos mais fracos?

A sociedade brasileira sofre os abusos das classes altas que geralmente são aquelas que representam a maior parte dos membros do Congresso Nacional. Ao contrário do que vislumbrava Rousseau, "uma democracia como ideal que protege a política dos usurpadores e incentiva a participação popular", é instalada na sociedade brasileira, a apatia política. Neste contexto segundo Rousseau (1983):

"Há uma sociedade desigual cuja igualdade vai se concretizar no Estado, local onde os elementos desiguais acordam entre si para a criação de um Estado da natureza capaz de suprimir os elementos limitativos da desigualdade reinante entre os homens".

Originariamente, o brasileiro sempre foi considerado por muitos como politicamente apático, e neste sentido parecia não se importar com o crescimento desenfreado da corrupção. Entretanto, o que se espera diante dos últimos acontecimetos no cenário da política brasileira, é um verdadeiro despertar social no sentido de cobrarmos verdadeiramente uma democracia participativa que se dê de forma consciente e atuante.

Os laços sociais precisam ser definitivamente reestabelecidos e acabar de vez com a institucionalização do individualismo, com o interesse privado ou individual se sobrepondo ao interesse coletivo. De fato, os representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional defendem os interesses de uma minoria, eles próprios. É claramente o oposto do que Durkheim (1893) esperaria visto que o coletivismo deveria sobrepor os interesses individuais.

Por conseguinte, é árduo o caminho que leva a efetivação do acesso à justiça e à emancipação política para a maioria da população brasileira. Entretanto somente quando esse marco for atingido, será possível pensar no fim da corrupção, pois sem a participação efetiva de toda sociedade brasileira, especialmente daqueles que não tem acesso nenhum à justiça, o sistema político corrupto continuará esmagando as velhas entranhas apáticas do povo brasileiro.

Considerações finais

Independente de nossas raízes, o problema da corrupção é um mal que pode ser combatido se houver uma mudança de atitude da população brasileira no sentido de “descapitalizar” os ideais, ou seja, nunca conseguiremos uma democracia de fato se continuarmos apáticos politicamente. A norma jurídica deve ter o alcance equivalente para todas classes sociais sem fazer distinção de cor, raça, sexo, conforme os direitos fundamentais da Carta Constitucional, proporcionando desta forma acesso à justiça com efetividade a todos.

* Colaborador: Dr. Miguel Ângelo Martin - Advogado e Administrador de Empresas.

Fonte: JusBrasil