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segunda-feira, 25 de julho de 2016

O cérebro humano e as quatro visões de mundo

Cérebro humano e as quatro visões de mundo: 

              “Nós juntos com eles”, 

              “Nós distantes deles”, 

              “Nós explorando eles”

              “Nós sem eles”.


Crebro humano e as quatro vises de mundo Ns juntos com eles Ns distantes deles Ns explorando eles e Ns sem eles
Desde que o mundo é mundo há os iguais que são mais iguais que os outros (ou seja: mais iguais que os desiguais). Há cérebros que veem mais o que as pessoas possuem em comum do que o que as divide. Outros dão mais importância ao que diferencia um humano do outro. Essa é uma clássica díade. Mas o mundo complexo permite identificar outros formatos de cérebros. Há aqueles que se aproveitam das desigualdades para explorá-las, em seu benefício. Há ainda os que pensam que o melhor é viver sem os desiguais e sem os diferentes. As quatro visões de mundo (Weltanschauung) são as seguintes:
1. “Nós juntos com eles”. Essa visão de mundo sustenta que a igualdade (no desfrute dos direitos) é a regra; a desigualdade é exceção e precisa ser justificada (Bobbio). Trata-se de uma visão inclusiva, salvo exceções. Lógica da inclusão mais inclusiva possível. O humano tem que ter suas necessidades preenchidas (só pelo fato de ser humano). O trabalho digno com salário digno é o caminho para a satisfação dessas necessidades. Seu espírito é o dos mosqueteiros (vamos juntos e fazemos juntos).
A neorociência ajuda a explicar esse tipo de cérebro. Um estudo da Universidade de Nova York, publicado na revistaNature Neuroscience (ver P. Bermejo, Quiero tu voto, p. 55), constatou que ele tem maior atividade na área cerebral chamada córtex cingulado anterior (zona de controle dos conflitos), que reage em situações conflitivas (e tende a buscar solução inclusiva para o conflito). É um cérebro que aceita enfrentar os perigos e as mudanças. É mais flexível, mais aberto e busca não aprofundar as divisões da sociedade. Apresenta várias soluções para os problemas. São menos fieis às suas agremiações (se desgarram com mais facilidade). No campo político, criam mais partidos. Castigam com rigor a má gestão dos seus representantes (nas eleições de 2006 muitos que tinham votado em Lula em 2002 deixaram de fazê-lo em razão do escândalo do mensalão que eclodiu em 2005).
Os cérebros que pensam dessa forma (inclusiva) possui amigdalas menores (ver estudo da University College de Londres – P. Bermejo, Quiero su voto, p. 56). Logo, há menos aversão a perdas; correm mais riscos. São menos suscetíveis aos medos que imobilizam outras pessoas. Percebem os riscos de forma diferente. São mais abertos em temas como religião. Colocados diante de imagens de perigo, apresentam menor sudoração (porque sentem menos medo e menos ansiedade); e também menos movimentos oculares (eye tracking) (P. Bermejo, citado, p. 57).
Todos os experimentos foram feitos também com ressonância magnética e os resultados se confirmaram. Os inclusivos focam na “busca de soluções”. Buscam pontes de união entre o “nós”, de um lado, e o “eles”, de outro. No plano da política econômica são dessa linhagem o keynesianismo, a social-democracia e o estado de bem-estar social.
2. “Nós distantes deles”. “Nós” somos “nós” e “eles” são “eles. A desigualdade (no desfrute dos direitos) é a regra; se alguma igualdade deve ser acolhida, ela é que precisa ser justificada (Bobbio). Sua racionalidade e sua lógica é a da exclusão, salvo exceções. Mais que excluí-los, com frequência promovem a eliminação simbólica dos “eles”, por meio da absoluta indiferença. O que manda é o mérito individual e a posição social de cada um. Contam sempre a fábula da formiga e da cigarra. Nós somos as formigas que trabalham; as cigarras que querem boa vida devem ficar distantes. Naquele estudo da Universidade de Nova York, publicado na revista Nature Neuroscience (ver P. Bermejo, Quiero tu voto, p. 55), se constatou que esse tipo de cérebro é menos flexível e tem menos tolerância com as situações de conflito (ativa menos o córtex cingulado anterior). Qualquer perigo é uma ameaça. Não aceitam facilmente as mudanças. Concordam com as divisões e desigualdades da sociedade. “Nós” para um lado e “eles” para outro.
Na hora de solucionar um conflito, sua ideia é fixa. São mais fieis às agremiações a que pertencem. No momento das eleições, são mais fieis aos seus partidos. E veem partidos novos com desconfiança. Melhor é a tradição. Quando seu partido faz uma má gestão, o castigo é mais suave. É mais tolerante com seus companheiros (sobretudo com a corrupção dos seus companheiros).
Outra descoberta neurocientífica importante foi a seguinte: um experimento da University College de Londres (Reino Unido) sugere que os cérebros dos que pensam “nós separados deles” têm amigdalas (cerebelosas) maiores dos que pensam o contrário (nós juntos com eles). Isso tem a ver com a aversão a perdas assim como com algumas condutas de medo (P. Bermejo, Quiero su voto, p. 56). O desconhecido inibe e imobiliza (daí a refutação do homossexualismo, da imigração, das mudanças da sociedade, das novas energias, do aborto etc.). Não gostam de desafios em relação ao novo e ao diferente. São mais fieis a suas religiões.
Colocados diante de imagens de perigo, apresentam maior sudoração (porque sentem mais medo e ansiedade) e mais movimentos oculares (eye tracking) (P. Bermejo, citado, p. 57). Tudo se confirmou por ressonância magnética. Os cérebros exclusivistas focam nos problemas, não na busca de soluções.
3. “Nós explorando eles”. Essa terceira visão de mundo corresponde à ideologia da kleptocracia (com k, é neologismo). Kleptocracia é o sistema de governo extrativista que promove o enriquecimento criminoso (corrupto) ou politicamente favorecido das elites bem posicionadas dentro do Estado. É um sistema voltado para a acumulação de riqueza das elites. A desigualdade é tão natural como o ar que respiramos. Da natureza e dos desiguais cabe extrair o máximo possível de utilidade (e de riqueza). O lema da kleptocracia foi lançado por Hernán Cortês (quando invadiu o México, em 1519): “Viemos aqui para servir a Deus e também para enriquecer”.
Até onde as leis (“compradas”) permitirem, a escravidão é a melhor forma de aproveitamento dos desiguais. “Os humanos que têm os mesmos vícios se sustentam mutuamente” (Juvenal). Os poucos que comandam ou que governam os destinos da nação (as elites) são mais preparados e mais “esforçados” (diz a bandeira saudosamente aristocrata). Seria natural, então, ficar com eles a maior parte da riqueza produzida. As melhores políticas públicas são as que privilegiam aqueles que proporcionam condições de sobrevivência para os desiguais.
Não são proclives a mudanças. Não lhes interessa a evolução dos desiguais. São contrários às mobilidades sociais. Não querem dividir equitativamente o bolo (da riqueza da nação). São opositores das ideias de oportunidades iguais a todos (o que se conseguiria pela educação de qualidade universal). Seu espírito é o do Robin Hood invertido: rouba de todos ou se aproveita de todos para enriquecer (mais ainda) as elites. Isso é feito até o momento em que as instituições de controle (jurídicas) começam a funcionar. Nesse caso, muitos deles vão para a cadeia. Também até o instante em que a sociedade aceita ser servil. Quando ela se aborrece de sua servidão, ela se revolta. A política, para esse tipo de cérebro, “é a arte de servir-se dos humanos fazendo-lhes crer que o político existe para servi-los” (Louis Dumur).
4. “Nós sem eles”. Reina aqui a lógica do conflito total. Da Guerra. Os desiguais e os diferentes são “inimigos”. São intoleráveis. Na medida em que se tornam inúteis ou perturbadores, devem ser eliminados. Tolerância zero em relação a eles. Os que não puderem ser expulsos ou encarcerados, devem ser exterminados. A imigração de pessoas (favorecida pela globalização dos mercados e das finanças) é sempre uma ameaça. Imigrantes e refugiados pobres com diferentes tradições culturais geram riscos para a identidade nacional. O “nós sem eles” aprofunda as divisões do mundo e partem sempre para o conflito (às vezes para a guerra). Antes de tudo, retoricamente. Depois, efetivamente. Quando os “eles” se organizam, nesse caso, a guerra se instala (na forma tradicional ou na forma terrorista).
Observação final: o que acaba de ser narrado é uma síntese das quatro formas de ver o mundo. É muito difícil qualquer discussão frutífera entre os cérebros do primeiro grupo e os dos demais. O desconhecimento do funcionamento do cérebro, desde logo, prejudica qualquer debate proveitoso. Um terceiro que presencie um debate desse tipo vai concordar com as teses da sua convicção (viés da confirmação). Discordará totalmente das posições contrárias (viés da desconformidade). E, no final, só memoriza o que interessa (viés da memorização).
O cérebro de cada grupo está cego para os erros (e a corrupção, desde logo) do seu próprio grupo. Só vê os erros dos outros. É um jogo de forças. Logo depois da 2ª Guerra Mundial, na Europa, a 1ª foi amplamente vitoriosa. Dos anos 80 para frente preponderam as demais forças. As elites brasileiras kleptocratas sempre se identificaram mais com a terceira. E assim as elites comandaram a construção de um país extremamente desigual e sistemicamente corrupto. É contra essas elites e sua mentalidade que temos que lutar para alcançar um Brasil novo (refundado).

Após atuação da OAB, MEC barra abertura de curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos

Aps atuao da OAB MEC barra abertura de curso Tecnlogo em Servios Jurdicos
Brasília – A OAB obteve uma importante sinalização do Ministério da Educação (MEC) para seu pleito relacionado aos chamados cursos de técnicos e tecnólogos na área do Direito. Foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR.
A OAB tem atuado no sentido de conseguir que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. No entendimento da Ordem, esses cursos formam pessoas para atividades que são próprias do advogado. Além disso, parte desses cursos formam trabalhadores que acabam exercendo tarefas que se sobrepõem em funções próprias do estagiário em Direito.
Nesse sentido, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, chegou a se reunir no dia 7 de abril com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Machado Feres, para requerer em nome da OAB que o ministério
exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Na época, Lamachia lembrou que o pleito não era novo e datava ainda de diálogos estabelecidos com o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, quando a OAB apresentou ofícios requerendo a retirada dos cursos do catálogo.
“Na ocasião o ministro garantiu que a oferta seria suspensa. E agora, no último dia 1º de abril, imaginem quão grande foi nossa surpresa ao constatar que o curso continua sendo oferecido. O tema é, inclusive, matéria de jornais e revistas. Entendemos que na oferta há um ferimento à Lei Federal8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia”, disse Lamachia após o encontro realizado em abril com a participação do secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha, e o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez.
Dessa formam, a decisão tornada pública na edição do dia 18 de julho do D. O. U. Atende a um pleito já formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que enviou ao Órgão Ministerial parecer fundamentado da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Conselho Pleno da entidade contrário à abertura desse tipo de curso. Diante disso, a presente decisão demonstra a aceitação por parte do MEC do posicionamento indicado pela OAB.
A Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte poderá recorrer ainda da decisão do MEC junto ao Conselho Nacional de Educação.
Fonte: OAB

quarta-feira, 20 de julho de 2016

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes não querem que você saiba

Quem nunca viu uma “regrinha interna” de um restaurante, ou de uma loja e não ficou em dúvida se aquilo estava mesmo certo?
Atenção! Existem estabelecimentos empurrando condições próprias e fora da lei para os clientes.
Não espere que os órgãos competentes (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 – e Superior Tribunal de Justiça) trabalhem para garantir seus direitos sozinhos.
Veja essas dicas, repasse para amigos e não deixe nenhum lugar levar vantagem sobre você a partir de hoje:

1. Você não é obrigado a pagar multa por perda da comanda ou do cartão de consumo

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
Código de Defesa do Consumidor tem logo dois artigos sobre isso: o Art. 39 (inciso V) e o Art. 51 (inciso IV). Então quando aquela comanda sumir, o local não pode exigir que o cliente pague multa. Isso seria, de acordo com os artigos doCódigo de Defesa do Consumidor “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

2. Não existe valor mínimo para passar no cartão

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
De acordo com o Artigo. 39 parágrafo IX do Código de Defesa do Consumidor, não existe valor mínimo para pagamentos no cartão, tanto no débito quanto no crédito. Há ainda uma Resolução específica do Código de Defesa do Consumidor que diz que é errado incluir acréscimos nos valores de compras feitas com cartão de crédito.

3. Você pode comprar cigarros, recarga para telefone ou qualquer outro produto no cartão

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
Se o comerciante oferecer a possibilidade de comprar com cheque ou cartão de crédito ou débito, isso não pode ser restrito para determinados produtos.

4. Os 10% do garçom podem ser merecidos, mas não são obrigatórios

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
Muitos lugares sempre incluem na conta aqueles 10% do garçom, mas você pode pagar só o que consumir.
O veto ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que tornava obrigatório o pagamento da gorjeta como taxa de serviço, foi publicado dia 07/08/2015, ndo Diário Oficial da União.

5. É abusivo um local estabelecer consumação mínima

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
A venda de entrada com consumação casada é abusiva e está proibida proibida por meio do inciso I do Artigo 39 do CDC. Ou seja, a imposição de um valor mínimo de consumação para o cliente é considerada, pelo Código de Defesa do Consumidor, uma forma de condicionar a pessoa a, além de pagar a entrada, consumir os produtos local.

6. Estacionamento são, sim, os responsáveis por objetos deixados no interior do veículo

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
De acordo com a Súmula 130 do STJ, mesmo que o estabelecimento divulgue a placa acima, se algo for danificado ou roubado do interior do veículo, a culpa é do estacionamento.

7. Você não pode ser cobrado por deixar comida no prato (“taxa de desperdício”)

7 direitos do consumidor que alguns comerciantes no querem que voc saiba
Cobrar qualquer valor de quem não come tudo o que colocou no prato é abusivo, pois configura vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, de acordo com o artigo 39V, doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC).
Se a essa tal ‘taxa de desperdício’ for incluída na conta, o consumidor deve conversar com o gerente do restaurante e explicar que não existe autorização legal para que o cliente seja penalizado se sobrar comida no prato. Se a conversa amigável não funcionar, e o consumidor for obrigado a pagar a taxa, ele poderá acionar o Procon, que o ajudará a receber de volta a quantia desembolsada, em dobro, conforme prevê o artigo 42 do CDC.

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Um novo jeito de recorrer à Justiça

Aplicativo ajuda a fugir da demora, dos altos custos e das dores de cabeça de pequenas divergências judiciais.

Publicado por examedaoab.com 
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Um novo jeito de recorrer Justia
Para os brasileiros que não conseguem resolver problemas de negociação de dívidas, conflitos familiares ou de consumo e pensam em entrar na Justiça, já existe uma alternativa mais rápida e econômica.
Criada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a primeira Câmara Privada de Mediação e Conciliação, cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo, tem como objetivo diminuir o número de processos que chega à Justiça e facilitar o caminho de quem precisa ajuda judicial. Por meio de um aplicativo de celular, chamado JusPro, o “reclamante” pode resolver conflitos de forma mais amigável entre as partes. “As pessoas conseguem solucionar suas demandas cíveis e comerciais com segurança e celeridade, diz Ricardo Freitas Silveira, diretor da JusPro. A expectativa da empresa é atender até o final do ano 50 mil reclamações.