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O ano de 2015 acabou e nos deixou várias inovações jurídicas. Confira as principais leis, emendas constitucionais e medidas provisórias de 2015.
Lei 13.104/2015: feminicídio
Lei 13.106/2015: torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
Lei 13.107/2015: altera Leis eleitorais para dispor sobre a fusão de partidos políticos.
Lei 13.109/2015: dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Lei 13.111/2015: prevê que os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda, a situação do veículo, multas, taxas anuais etc.
Lei 13.112/2015: altera a Lei de Registros Publicos para permitir à mulher, em igual condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
EC 87/2015: emenda constitucional do ICMS no comércio eletrônico.
EC 88/2015: EC da Bengala (amplia para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória).
Lei Complementar 150/2015: Lei do Contrato de Trabalho Doméstico e revogação da impenhorabilidade do bem de família para dívidas da empregada doméstica.
Lei 13.135/2015: promove alterações nos benefícios do Regime Geral da previdência Social (Lei 8.213/1991) e também na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990).
Lei 13.144/2015: altera o inciso III, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Lei 13.146/2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.152/2015: traz as regras para a fixação do valor do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019.
Lei 13.155/2015: institui o PROFUT (Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro).
Lei Complementar 151/2015: autoriza a transferência de parte dos valores contidos nos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo.
Lei 13.163/2015: altera a Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/84) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Lei 13.165/2015: minirreforma eleitoral para reduzir os custos das campanhas e simplificar a administração dos Partidos Políticos.
Lei 13.167/2015: altera o art. 84, da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/84) para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
Lei 13.170/2015: disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU.
Lei 13.172/2015: altera as Leis 10.820/2003, 8.213/91 e 8.112/90, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Lei 13.175/2015: determina que os comerciantes, no momento em que forem colocar os preços dos produtos expostos à venda, informem os preços por medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área.
Lei 13.179/2015: obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Lei 13.183/2015: estabelece regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e outras relacionadas com direito previdenciário.
Lei 13.185/2015: institui o Programa de Combate ao Bullying.
Lei 13.188/2015: Lei qe regulamenta o Direito de Resposta.
Lei Complementar 152/2015: amplia para todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória para 75 anos (alteração da EC 88/2015).
Lei 13.228/2015: altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idosa.
Lei 13.239/2015: prevê que a mulher que foi vítima de atos de violência tem direito de realizar no SUS, ou seja, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas.
Fonte: Dizer o Direito
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