Mudança na idade mínima da aposentadoria e tempo de contribuição

Por Vincenzo Giudice Neto

No dia 07 de janeiro de 2016, p.p., a presidente Dilma anunciou que os brasileiros estão se aposentando em média aos 55 anos homens e 50 mulheres e, como a média de vida em nosso país aumentou, as regras da previdência social devem ser alteradas, elevando a idade para se chegar a aposentadoria.

Para minimizar o impacto dessas informações usando jogo de palavras, ou talvez por desconhecer a constituição, ela disse: "Não se preocupem pois essas regras não afetarão as pessoas que tem direito adquirido". Até aqui, tudo bem.

O problema é que a grande maioria da população acredita que o tal "Direito Adquirido" também se aplica a elas mesmo sem estarem aposentadas ou já terem dado entrada na aposentadoria. Essas pessoas acreditam que, como começaram a trabalhar há muitos anos mesmo sem estarem aposentadas, se enquadram no direito adquirido. Possivelmente elas não sabem que possuem a "Expectativa de Direito" e que se faltar apenas um ano para se aposentar e nesse um ano o tempo de contribuição mudar dos 35 anos para 40, elas se enquadrarão nesta nova regra.

Talvez incluam um pedágio, que quando tratou da antecipação da aposentadoria em 5 anos com redução dos benefícios, criou regras que acabaram inviabilizando a aposentadoria antecipada.

A nossa população já sofre com tantos problemas por falta de estrutura que o poder público tem se mostrado incapaz de resolver tais como: péssimas condições de trabalho, atendimento à saúde precário com esperas para consultas e exames superiores à um ano, e agora vem mais essa.

A população tem o direito de saber o que está sendo proposto.

Se as regras mudarem irão afetar à todos excluindo apenas aquelas pessoas que ainda não deram entrada na aposentadoria ou já se aposentaram

O que a presidente disse, que é desnecessário pois já está na Constituição Federal de 1988: "a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e...", mas ela não disse que a maioria das pessoas que será tratada pela lei, além dos novos contribuintes, têm mera expectativa de direito e se a lei mudar, afetará uma enorme fatia da população que acabará pagando "o pato" mais uma vez. A ideia que esta sendo passada é a de que poucas pessoas serão afetadas. Não... Praticamente todos os trabalhadores na ativa sofrerão esse duro golpe com as novas regras.