COTAS RACIAIS

EDITORIAL ZERO HORA 28/04/2012

A melhor política afirmativa para a educação superior seria, sem dúvida, a qualificação do ensino básico. O ideal seria que todos os estudantes, ricos e pobres, negros e brancos, tivessem oportunidades iguais de se preparar para a universidade e para o mercado de trabalho. Mas a realidade brasileira não é essa. Todos sabemos que as parcelas mais carentes da população, em especial os negros, reconhecidamente segregados pelo racismo explícito do passado e pela discriminação velada do presente, só poderão recuperar parte do prejuízo se receberem compensações da sociedade e do poder público. Neste contexto, não poderia ser outra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, por votação unânime de seus ministros, considerou constitucional o critério de seleção por cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas do país. O STF julgou na última quinta-feira que políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade nem institucionalizam a discriminação racial, como defendiam os proponentes da ação.

A decisão é mais complexa do que a unanimidade dá a entender. Num país em que apenas 6,1% da população se autodefine como negra, conforme o censo do IBGE, os 45,1% que se autodeclaram pardos correm o risco de serem discriminados pelo próprio sistema de cotas. Além disso, como a inscrição dos cotistas depende muitas vezes da autodeclaração, algumas universidades chegaram até a criar verdadeiros tribunais raciais para coibir fraudes. Outra questão difícil de resolver é a queixa de candidatos brancos e pobres que se sentem prejudicados pela escolha baseada na cor da pele e defendem ações afirmativas condicionadas a critérios socioeconômicos – o que algumas instituições já observam.

Apesar das controvérsias, as políticas compensatórias ainda são necessárias em nosso país, embora não devam ser vistas como solução permanente para as disparidades. São, apenas, atenuantes, que devem funcionar enquanto as disparidades não forem corrigidas pelo desenvolvimento e pelas oportunidades de ascensão social da população. Ações afirmativas de autoestima também precisam ser desenvolvidas, para que as minorias beneficiadas por medidas legais não se sintam constrangidas nem tentadas a incorporar a benesse temporária. Como disse a ministra Cármen Lúcia em seu voto, “para ser igual e livre, é preciso respeitar as diferenças, mas não fazer das diferenças algo que possa ferir nossa dignidade”.

Ao dar o seu aval para que as universidades brasileiras continuem reservando vagas para negros e índios em seus processos de seleção de alunos, o Supremo Tribunal Federal indica aos legisladores brasileiros que a busca da igualdade e o combate a qualquer forma de preconceito e discriminação têm que ser objetivos permanentes – até para que não se precise mais apelar à desigualdade como forma de compensar injustiças.