Doutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais

Por Guilherme Alfredo de Moraes Nostre

A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está manifestamente equivocada. Se é verdade que alguns dos direitos essenciais afirmados em nível constitucional e em documentos internacionais podem ser relativizados pelo balanceamento com outros direitos com os quais se choquem em dadas situações, não se pode esquecer que um direito fundamental, pelo menos, deve ser sempre visto e tratado como absoluto.

E não é qualquer direito. Não se trata de algo que restou afirmado por questões ideológicas ou casuísticas. O direito fundamental absoluto é aquele fundante da sociedade livre e, consequentemente, da democracia: a liberdade de pensamento.

Ao longo da história da humanidade, os detentores do poder já buscaram e alcançaram a compressão ou o aniquilamento dos mais variados bens fundamentais. A vida e a liberdade, por exemplo, dois dos mais preciosos bens, foram (e são) objeto de inúmeros mandos e desmandos. Mas, o desejo secreto de todo tirano sempre foi controlar o pensamento daqueles que ousam pensar de forma diferente da sua. Surge, com esse desiderato, a doutrinação, que pode ser entendida como a manipulação do pensamento, buscando-se suprimir a liberdade de escolha, condicionando-se os juízos de valor do indivíduo a premissas estabelecidas por quem atua sobre ele em uma relação de poder.

Os juízos que levam o indivíduo às tomadas de decisões em sua existência são estabelecidos com base nos valores e conceitos absorvidos por ele durante a vida. É certo, também, que sempre pesou sobre o pensamento, a influência da família, da escola, do grupo social, da religião, dos meios de comunicação à sua disposição, etc.

Mas, mesmo nesse cenário, pode-se entender assegurada a liberdade de pensamento à medida que é dessa fragmentação de ideias, valores, conceitos, conhecimentos, opiniões, que poderá cada ser humano formar sua individualidade e manifestar seus juízos de valor e pensamentos críticos.

O que é inadmissível é submeter uma pessoa a um procedimento deliberado, sem seu consentimento válido, com o fim de moldar seu pensamento, tolhendo esse direito fundamental.

Por essa razão, a recente discussão sobre a doutrinação ideológica nas escolas padece de uma enorme confusão conceitual. De um lado, tentar coibir que um professor manifeste em sala de aula suas convicções ideológicas é um evidente atentado contra a liberdade de expressão (da qual a liberdade de cátedra é uma espécie), pois externar os valores e as ideias que estão impregnadas na forma de cada um pensar, nada tem a ver com doutrinação. Por outro, admitir que se estabeleça em sala de aula uma militância política ou partidária parece um desvio de finalidade da proposta educacional. Mas, definitivamente, o problema não se resolve por uma simplista e ilegítima norma proibitiva.

A solução está na reafirmação da liberdade de pensamento e de sua filha mais querida: a liberdade de expressão.

A sociedade que aprender a aceitá-la e protegê-la terá que desenvolver a tolerância e ganhará o maior dos prêmios: pessoas livres, capazes de pensar e formular seus próprios pensamentos de forma civilizada, gostem ou não os detentores do poder.

Publicado por Direito Legal

A instituição de ensino nega ou atrasa a entrega de meu diploma ou meu histórico escolar. Quais são meus direitos?

Após concluir um curso, o aluno e a aluna pretendem receber seu diploma, assim como seu histórico escolar. O diploma é um documento que comprova, perante a sociedade, que aquela pessoa é detentora do título. Por sua vez, o histórico escolar detalha as notas do estudante, conforme as disciplinas e a carga horária de seu curso. Segundo a Lei (Lei nº 9.394, artigo 48), os diplomas dos cursos superiores devem ser registrados pelas instituições de ensino e serão considerados válidos em todo o país.

Os documentos que atestam a conclusão de curso devem ser entregues pela instituição de ensino. Foto: The Graduates.

Sem o diploma, não há como demonstrar que a pessoa cursou, de fato, o curso. Na prática, há dificuldade para obter empregos, para exercer a atividade profissional autonomamente e até mesmo prosseguir com os estudos. Para matricular-se em faculdades, por exemplo, é indispensável a apresentação do histórico escolar do ensino médio.

Além disso, mesmo que o aluno ou a aluna esteja inadimplente, a instituição de ensino não pode reter seus documentos até que haja o pagamento. Essa conduta é vedada por lei, e sujeita a instituição às sanções cabíveis (Lei nº 9.870, artigo 6º). Para a cobrança, a instituição de ensino tem a seu dispor outras medidas, como a ação de cobrança, mas nunca pode impedir os direitos do e da estudante retendo seus documentos.

Por isso, o que fazer quando a instituição de ensino nega ou atrasa a entrega do diploma e/ou do histórico escolar?

1. Entrar em contato com a instituição de ensino

Em primeiro lugar, é importante entrar em contato com a instituição de ensino para obter o documento de forma amigável. O aluno ou a aluna, assim como seus responsáveis — se for o caso —, podem solicitar, por escrito, que a instituição cumpra seu dever legal, entregando o documento exigido.

Neste pedido por escrito, o estudante deve requerer seu diploma ou histórico escolar e indicar: seu nome completo, filiação, RG e CPF, data de nascimento, curso e período já cursados, acompanhado do número de matrícula. Date, assine, e exija uma cópia assinada do documento por representante da instituição de ensino. Assim, você consegue comprovar que a instituição de ensino ficou ciente de sua demanda.

2. Notificação extrajudicial

Caso a instituição de ensino não apresente justificativa razoável e não entregue seu diploma e/ou histórico escolar, é necessário juntar documentos para propor ação judicial. Por isso, apresente uma notificação extrajudicial endereçado ao diretor da instituição de ensino, na qual deve conter que você tentou obter o documento de forma amigável, e que não houve retorno, motivo pelo qual seus direitos não estão sendo cumpridos.

3. Ação judicial

Se seu diploma e/ou histórico escolar não tiver sido entregue, mesmo com a notificação, é preciso ingressar com ação judicial para que seu direito seja garantido. Procure por escritório de advocacia que tenha familiaridade com as questões jurídicas educacionais, e apresente seu problema com os documentos que comprovam que você tentou solucionar o caso amigavelmente.

4. Danos materiais e morais

A depender do caso, o aluno ou a aluna ainda pode pedir indenização por danos materiais e/ou morais. A demora injustificada na entrega do diploma ou do histórico escolar pode fazer com que a pessoa perca chance de emprego ou de nomeação em concurso público, ou que isso venha a abalá-la de forma mais profunda, o que pode possibilitar o pedido de dano moral.

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Publicado originalmente no Medium, em 03/11/2016.

Idiota à brasileira

Ele fura fila. Ele estaciona atravessado. Acha que pertence a uma casta privilegiada. Anda de metrô - mas só no exterior. Conheça o PIB (Perfeito Idiota Brasileiro). E entenda como ele mantém puxado o freio de mão do nosso país

Por Pedro Magalhães Ganem

Ele não faz trabalhos domésticos. Não tem gosto nem respeito por trabalhos manuais. Se puder, atrapalha quem pega no pesado. Trata-se de uma tradição lusitana, ibérica, reproduzida aqui na colônia desde os tempos em que os negros carregavam em barris, nos ombros, a toilete dos seus proprietários, e eram chamados de "tigres" - porque os excrementos lhes caíam sobre as costas, formando listras.

O Perfeito Idiota Brasileiro, ou PIB, também não ajuda em casa. Influência da mamãe, que nunca deixou que ele participasse das tarefas - nem mesmo pôr ou tirar uma mesa, nem mesmo arrumar a própria cama. Ele atira suas coisas pela casa, no chão, em qualquer lugar, e as deixa lá, pelo caminho. Não é com ele. Ele foi criado irresponsável e inconsequente.

É o tipo de cara que pede um copo d'água deitado no sofá. E não faz nenhuma questão de mudar. O PIB é especialista em não fazer, em fazer de conta, em empurrar com a barriga, em se fazer de morto. Ele sabe que alguém fará por ele. Então ele se desenvolveu um sujeito preguiçoso. Folgado. Que se escora nos outros, não reconhece obrigações e adora levar vantagem. Esse é o seu esporte predileto - transformar quem o cerca em seus otários particulares.

O tempo do Perfeito Idiota Brasileiro vale mais que o das demais pessoas. É a mãe que fura a fila de carros no colégio dos filhos. É a moça que estaciona em vaga para deficientes no shopping. É o casal que atrasa uma hora para um jantar com amigos. As regras só valem para os outros. O PIB não aceita restrições. Para ele, só privilégios e prerrogativas. Um direito divino - porque ele é melhor que os outros. É um adepto do vale-tudo social, do cada um por si e do seja o que Deus quiser. Só tem olhos para o próprio umbigo e os únicos interesses válidos são os seus.

O PIB é o parâmetro de tudo. Quanto mais alguém for diferente dele, mais errado esse alguém estará.

Ele tem preconceito contra pretos, pardos, pobres, nordestinos, baixos, gordos, gente do interior, gente que mora longe. E ele é sexista para caramba. Mesma lógica: quem não é da sua tribo, do seu quintal, é torto. E às vezes até quem é da tribo entra na moenda dos seus pré-julgamentos e da sua maledicência. A discriminação também é um jeito de você se tornar externo, e oposto, a um padrão que reconhece em si, mas de que não gosta. É quando o narigudo se insurge contra narizes grandes. O PIB adora isso.

O PIB anda de metrô. Em Paris. Ou em Manhattan. Até em Buenos Aires ele encara. Aqui, nem a pau. Melhor uma hora de trânsito e R$ 25 de estacionamento do que 15 minutos com a galera do vagão. É que o Perfeito Idiota tem um medo bizarro de parecer pobre. E o modo mais direto de não parecer pobre é evitar ambientes em que ele possa ser confundido com um despossuído qualquer. Daí a fobia do PIB por qualquer forma de transporte coletivo.

Outro modo de nunca parecer pobre é pagar caro. O PIB adora pagar caro. Faz questão. Não apenas porque, para ele, caro é sinônimo de bom. Mas, principalmente, porque caro é sinônimo de "cheguei lá" e "eu posso". O sujeito acha que reclamar dos preços, ou discuti-los, ou pechinchar, ou buscar ofertas, é coisa de pobre. E exibe marcas como penduricalhos numa árvore de natal. É assim que se mostra para os outros. Se pudesse, deixaria as etiquetas presas ao que veste e carrega. O PIB compra para se afirmar. Essa é a sua religião. E ele não se importa em ficar no vermelho - preocupação com ter as contas em dia, afinal, é coisa de pobre.

O PIB também é cleptomaníaco. Sua obsessão por ter, e sua mania de locupletação material, lhe fazem roubar roupão de hotel e garrafinha de bebida do avião e amostra grátis de perfume em loja de departamento. Ele pega qualquer produto que esteja sendo ofertado numa degustação no supermercado. Mesmo que não goste daquilo. O PIB gosta de pagar caro, mas ama uma boca-livre.

E o PIB detesta ler. Então este texto é inútil, já que dificilmente chegará às mãos de um Perfeito Idiota Brasileiro legítimo, certo? Errado. Qualquer um de nós corre o risco de se comportar assim. O Perfeito Idiota é muito mais um software do que um hardware, muito mais um sistema ético do que um determinado grupo de pessoas.

Um sistema ético que, infelizmente, virou a cara do Brasil. Ele está na atitude da magistrada que bloqueou, no bairro do Humaitá, no Rio, um trecho de calçada em frente à sua casa, para poder manobrar o carro. Ele está no uso descarado dos acostamentos nas estradas. E está, principalmente, na luz amarela do semáforo. No Brasil, ela é um sinal para avançar, que ainda dá tempo - enquanto no Japão, por exemplo, é um sinal para parar, que não dá mais tempo. Nada traduz melhor nossa sanha por avançar sobre o outro, sobre o espaço do outro, sobre o tempo do outro. Parar no amarelo significaria oferecer a sua contribuição individual em nome da coletividade. E isso o PIB prefere morrer antes de fazer.

Na verdade, basta um teste simples para identificar outras atitudes que definem o PIB: liste as coisas que você teria que fazer se saísse do Brasil hoje para morar em Berlim ou em Toronto ou em Sidney. Lavar a própria roupa, arrumar a própria casa. Usar o transporte público. Respeitar a faixa de pedestres, tanto a pé quanto atrás de um volante. Esperar a sua vez. Compreender que as leis são feitas para todos, inclusive para você. Aceitar que todos os cidadãos têm os mesmos direitos e os mesmo deveres - não há cidadãos de primeira classe e excluídos. Não oferecer mimos que possam ser confundidos com propina. Não manter um caixa dois que lhe permita burlar o fisco. Entender que a coisa pública é de todos - e não uma terra de ninguém à sua disposição para fincar o garfo. Ser honesto, ser justo, não atrasar mais do que gostaria que atrasassem com você. Se algum desses códigos sociais lhe parecer alienígena em algum momento, cuidado: você pode estar contaminado pelo vírus do PIB. Reaja, porque enquanto não erradicarmos esse mal nunca vamos ser uma sociedade para valer.

Fonte: SuperInterssante

Um ensaio reflexivo: sociologicamente, a representatividade dos 524 mil zeros nas redações do Enem e prognósticos

Leonardo Sarmento

Quando li que 524 mil alunos tinham alcançado o conceito "zero" na redação da prova do Enem e que apenas 250 teriam logrado o grau máximo, logo imaginei, em minha porção otimista, que o tema escolhido teria sido algo escalafobético, despido de critério razoável para uma avaliação que se prestasse ao propósito do Enem.

Quando perguntei a um amigo qual teria sido o tema e ele contou-me, ousei duvidar, perguntei se tinha certeza, e ainda assim fui pesquisar.

De fato o tema escolhido foi o que o amigo havia me passado, "publicidade infantil", quando me bateu certa dose de desalento, de descrédito no futuro deste país que em um dia distante já foi considerado o "país do futuro". Neste momento minha porção pessimista reverberou e com certo grau de facticidade e verossimilhança a partir de rápida reflexão.

Nossos jovens, que com a democratização da informática e o espraiamento das comunicações por redes sociais denotam maiores dificuldades com a língua portuguesa, uma língua difícil que em sua versão mais culta pouco a pouco poderá ser rememorada em locais específicos como o museu da língua portuguesa.

Os jovens cada vez estão lendo menos na linguagem culta, fascinados que estão pelo dinamismo que o entretenimento da “era digital” lhes proporciona. Se a informação está ao alcance de todos na “era digital”, com muito mais facilidade de acesso, o interesse pelas informações de qualidade restam sumariamente superadas pelas informações descartáveis, por joguinhos e salas de bate-papo.

Historicamente formamos uma sociedade com sérias deficiências culturais, uma desnutrição que com o passar dos anos, e por outros fatores que se somam a “revolução tecnológica” nos deixam com uma parcela substancial de analfabetos funcionais não diplomados e diplomados.

Alienação é um vocábulo um tanto forte para atribuir-nos aos nossos jovens, mas certo é que uma revolução, agora na educação deste país, se faz premente e indelegável ao próximo governante. São gerações que se acumulam sem maiores discernimentos que gerarão a perpetuação de nossas incapacidades de participar qualitativamente das escolhas que nossa democracia em sua porção mais participativa necessitaria.

Democracia, que do grego antigo significa coloquialmente “governo do povo”, definitivamente não se faz eficaz, não se pratica com eficiência quando o “povo” não foi construído com uma base educacional mínima que permita o conhecimento dos instrumentos democráticos que possui e de como podem ser efetivados.

Quando em 2013 os jovens saíram às ruas deu-nos a esperança de uma juventude que estava exercendo seu direito de participar dos destinos da Nação e democraticamente reivindicar. Quando procuramos perceber a fundamentação, os argumentos dessa juventude, percebemos de forma transparente a insipiência que fomentava o movimento. Logo o movimento desvirtuou-se de seus objetivos, que não se sabia com exatidão, encontrando o lamentável caminho da baderna pela baderna em porção que foi capaz de dar-lhe fim, consequência da ausência de propósitos discernidos e claros que a educação poderia lhes conferir.

Com o perdão do neologismo, este processo de “gadificação” que a ausência de vontade política impele à sociedade quando sonega a boa educação fará que se perpetue o nascimento de gerações despreparadas para se organizarem com qualidade e que se mostrarão sempre aptas a servirem como “massas de manobras” de quem detém o poder pelo poder, ou o poder que a educação qualificada por exceção, criando uma sociedade cada vez mais estratificada, onde apenas uma parcela muito pequena que formará a elite intelectual e/ou de poder do país terá o poder da voz que a democracia, em tese, conferiu a todos.

Sem uma revolução em nosso modelo educacional, “Brasil, um país de todos” jamais perderá sua já curial versão simplória e crítica, já de domínio público: “Brasil, um país de tolos”.

Um Estado Democrático de Direito, nos termos de nossa Constituição Republicana, com atores incapazes de cumprirem seu papel de fiscal do Estado e de exercitarem seus instrumentos democráticos disponíveis não é uma sociedade saci, mas amputada de suas duas pernas, com as mesmas características percebidas que se veem nas sociedades subdesenvolvidas inseridas em governos despóticos/ditatoriais. Da democracia sobram-nos fragmentos e substancial desordem. A beleza insuperável de uma democracia acaba aniquilada pelo profundo despreparo para vivenciá-la.

Não se pretendeu a utilização de tautologias nem muito menos eufemismos neste curto trato da questão, apenas desenhar um quadro minimalista que reflita um sentimento real com base nas experiências da vida.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista